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Lei nº 13.777, de 20 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , REGIME JURIDICO , CONDOMINIO , REGISTRO , PROPRIEDADE , FRACIONAMENTO , DIVERSIDADE , PROPRIETARIO , USUFRUTUARIO , USUFRUTO , PERIODO , UNIDADE , TEMPO .