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Lei nº 13.782, de 26 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , AUTORIZAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , PROVIMENTO , NOMEAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .