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Lei nº 13.783, de 26 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , CRITERIOS , PRAZO , LIMITAÇÃO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR .