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Lei nº 13.787, de 27 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ARMAZENAGEM , UTILIZAÇÃO , MANUSEIO , ELIMINAÇÃO , FICHA , PACIENTE , SAUDE , MEDICO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , DADOS , SISTEMA DE INFORMAÇÃO .