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Lei nº 13.789, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE GOVERNO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , LEITE .