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Lei nº 13.791, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ERVA MATE .