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Lei nº 13.792, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , AMBITO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESTITUIÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSÃO , SOCIO .