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Lei nº 13.793, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , LEI FEDERAL , PROCESSO ELETRONICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBJETIVO , GARANTIA , ADVOGADO , ACESSO , EXAME , COPIA , DOCUMENTO , PROCESSO .