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Lei nº 13.797, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL , PESSOA IDOSA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , DEDUÇÃO , DOAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .