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Lei nº 13.798, de 3 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , GRAVIDEZ , ADOLESCENCIA .