← Voltar à lista
Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , PREVISÃO , CASSAÇÃO , DOCUMENTO , HABILITAÇÃO , CONDUTOR , CONDENADO , CONDENAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REALIZAÇÃO , CRIME , RECEPTAÇÃO , DESCAMINHO , CONTRABANDO .