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Lei nº 13.805, de 10 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .