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Lei nº 13.806, de 10 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , COOPERATIVISMO , POSSIBILIDADE , ESTATUTO , COOPERATIVA , SUBSTITUIÇÃO , ASSOCIADO , ATO PROCESSUAL .