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Lei nº 13.807, de 11 de Janeiro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO (CODESA) .