← Voltar à lista
Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019
lei federal vigente
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .