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Lei nº 13.811, de 12 de Março de 2019
lei federal vigente
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR .