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Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , BUSCA , LOCALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO .