Lei nº 13.813, de 9 de Abril de 2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FORMAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EMPREENDIMENTO , PRE REQUISITO , VIABILIDADE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE . GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GESTÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MUNICIPIOS , BENS PUBLICOS , ORLA MARITIMA , PRAIA , MARGEM , AGUAS FLUVIAIS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA .