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Lei nº 13.824, de 9 de Maio de 2019
lei federal vigente
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , RECONDUÇÃO , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .