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Lei nº 13.825, de 13 de Maio de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , SANITARIO , ACESSIBILIDADE , EVENTO .