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Lei nº 13.828, de 13 de Maio de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO , CONSUMIDOR , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELEVISÃO , INTERNET .