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Lei nº 13.831, de 17 de Maio de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , GARANTIA , AUTONOMIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , ORGÃOS . CONCESSÃO , ANISTIA , PARTIDO POLITICO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , INVESTIMENTO , FUNDO PARTIDARIO , PROMOÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MULHER , POLITICA .