Lei nº 13.833, de 4 de Junho de 2019
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , AMBITO , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM) , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC) .