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Lei nº 13.835, de 4 de Junho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , CARTÃO DE CREDITO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA BANCARIA , INFORMAÇÃO , METODO BRAILLE .