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Lei nº 13.838, de 4 de Junho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , ACEITAÇÃO , DECLARAÇÃO , REQUERENTE , RESPEITO , LIMITAÇÃO , CONFLITO .