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Lei nº 13.842, de 17 de Junho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , SIMPLIFICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , PESSOA JURIDICA , SEDE , ADMINISTRAÇÃO , BRASIL , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , CONTROLE , PARTICIPAÇÃO , INTEGRALIDADE , CAPITAL ESTRANGEIRO , EMPRESA NACIONAL , ATIVIDADE AEREA .