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Lei nº 13.847, de 19 de Junho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPENSA , REAVALIAÇÃO , PERICIA MEDICA , APOSENTADO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , HIPOTESE , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .