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Lei nº 13.850, de 25 de Junho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , COMPETENCIA , VARA DA FAZENDA PUBLICA , CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , EXECUÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , CONFLITO .