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Lei nº 13.854, de 8 de Julho de 2019
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , ANIMAL , OVINO , CAPRINO , PRODUÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , DIRETRIZ .