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Lei nº 13.855, de 8 de Julho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , INFRAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , TRANSPORTE , PESSOAS , AUMENTO , PENALIDADE .