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Lei nº 13.857, de 11 de Julho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIRETRIZ , JUDICIARIO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DESPESA , PESSOAL .