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Lei nº 13.860, de 18 de Julho de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ELABORAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEIJO , PRODUÇÃO ARTESANAL .