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Lei nº 13.861, de 18 de Julho de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , CARACTERISTICA , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO .