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Lei nº 13.862, de 30 de Julho de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL , MEMBROS , LEGISLATIVO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .