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Lei nº 13.863, de 8 de Agosto de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , INSTRUTOR , TRANSITO , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .