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Lei nº 13.865, de 8 de Agosto de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , DISPENSA , CARTA DE HABITE-SE , AVERBAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RESIDENCIA , ZONA URBANA , OCUPAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .