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Lei nº 13.866, de 26 de Agosto de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , MANUTENÇÃO , SIGILO , OBJETO , AUTORIA , DENUNCIA , DECISÃO , SEGURANÇA , SOCIEDADE , ESTADO .