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Lei nº 13.867, de 26 de Agosto de 2019
lei federal vigente
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , MEDIAÇÃO , JUIZO ARBITRAL , DEFINIÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , UTILIDADE PUBLICA .