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Lei nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019
lei federal vigente
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CRIME , VIOLAÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , ADVOGADO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , AUTORIDADE , AGENTE PUBLICO , FIXAÇÃO , PENA , EFEITO , CONDENAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO PENAL .