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Lei nº 13.870, de 17 de Setembro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , DESARMAMENTO , DETERMINAÇÃO , EXTENSÃO , DOMICILIO , RESIDENCIA , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .