Lei nº 13.876, de 20 de Setembro de 2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PAGAMENTO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , RESPONSABILIDADE , JUSTIÇA FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CRITERIOS , SENTENÇA JUDICIAL , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL , COMPETENCIA , JUIZ DE DIREITO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , PARTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CRITERIOS , OFICIAL DE JUSTIÇA , REALIZAÇÃO , DILIGENCIA , TERRITORIO , COMARCA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , SUPERVISÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) .