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Lei nº 13.878, de 3 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CAMPANHA ELEITORAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .