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Lei nº 13.879, de 3 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , LIMITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , TRANSFERENCIA , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXPLORAÇÃO , SATELITE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , POSSIBILIDADE , ADAPTAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO .