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Lei nº 13.880, de 8 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , APREENSÃO , ARMA DE FOGO , AGRESSOR , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .