← Voltar à lista
Lei nº 13.882, de 8 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DIREITO , PRIORIDADE , MATRICULA , FILHO , DEPENDENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROXIMIDADE , DOMICILIO .