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Lei nº 13.884, de 16 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , COMANDO , AERONAUTICA , MINISTERIO DA DEFESA .