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Lei nº 13.885, de 17 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LEILÃO , PRODUÇÃO , EXCEDENTE , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .