Lei nº 13.886, de 17 de Outubro de 2019
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , COMPETENCIA , EXERCITO , DESTINAÇÃO , ARMA DE FOGO , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , DOAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , FORÇAS ARMADAS . ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .