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Lei nº 13.887, de 17 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , OBRIGATORIEDADE , INSCRIÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE RURAL , Cadastro Ambiental Rural (CAR) , POSSIBILIDADE , ADESÃO , Programa de Regularização Ambiental (PRA) .