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Lei nº 13.893, de 29 de Outubro de 2019
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .